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A Revisão da Constituição

Deixando claro que não sou especialista, apenas um curioso que tem algumas noções de Direito Constitucional, aventuro-me a escrever sobre o tema do momento. Se quiserem, está aberto o debate…

Há várias razões que me levam a pensar que é precisa, de fato, uma revisão de fundo na Constituição da República Portuguesa (CRP). E esta é a altura, já que estamos à porta de uma sessão legislativa que terá poderes ordinários de revisão da CRP, pelo que tenho de concordar com o calendário do PSD acerca deste assunto.

Em primeiro lugar é bom explicar o porquê de dever acontecer agora este debate.

  1. Porque a próxima sessão legislativa, a começar após as férias, terá poderes ordinários de revisão da CRP. Se não discutirmos agora a revisão da mesma, quando o faremos? A discussão lançada por Passos Coelho (PPC) é atempada e deve marcar a agenda política, ao contrário do que alguns partidos nos quiseram fazer crer aquando do lançamento da questão por PPC e pelo PSD.
  2. Porque a CRP, ao contrário do que nos querem fazer crer, é de importância grande na nossa vida política. É ela que regula em primeira instância o funcionamento do país, é nela que estão os fundamentos da nação. Ora, se os fundamentos da nação não estiverem enquadrados com a realidade da mesma (que é o que vai acontecendo), que poderemos esperar da mesma? A constituição é o texto central da República Portuguesa, deve ser discutido, valorizado, debatido, e estar enquadrado com a nossa sociedade. Aqueles que não querem a sua mudança ou que se opõe à sua discussão são aqueles que menos a defendem. Se não fizermos esta discussão nos tempos próximos, o resultado será o esvaziar da CRP, encostando-a a um canto de esquecimento e irrelevância. Isto será defender a CRP?
  3. Porque a existência de eleições próximas não é argumento, por uma razão simples: haverão sempre eleições no horizonte. Quando não forem as presidenciais, serão as europeias, quando não forem as europeias, serão as autárquicas, quando não forem as autárquicas serão as legislativas, e por aí fora. Além disso, todos percebemos que as possíveis alterações ao sistema governativo ou aos poderes do PR apenas poderiam ser aplicados em próximos mandatos, e dificilmente seriam aplicados ainda com este governo (só o seriam se todos concordassem nesse sentido…), ou neste mandato do PR. E voltamos ao argumento 1: se não discutirmos agora, discutiremos quando, se esta sessão é a que tem poderes de revisão?
  4. Porque a CRP deve ser despida da ideologia de esquerda que esteve na base da sua concepção e que até hoje se mantém. A CRP não pode nem deve tomar partido ideológico, apenas reflectir estrategicamente as leis fundamentais do país, não impondo rumos de natureza ideológica. A importância deste trabalho é relevante, especialmente para evitar o desfasamento CRP/país real, que é o que vai acontecendo ano após ano, legislatura após legislatura. Se o país não vota em determinadas ideologias para o governar, porque há-de a CRP reflecti-las? Será isto democrático?
  5. Porque esta discussão devolverá à CRP um lugar importante. Está esquecida há demasiado tempo e é até vista como um acessório da República. Mas não é. É o texto fundamental do país, tem de ter importância e lugar de relevância. Talvez até venha a impôr um referendo, o que levaria as pessoas a tomar contacto com a mesma. A CRP é o texto número um do país, logo, tem de ter importância um na vida política portuguesa.

Mas então que alterações são necessárias à CRP?

  1. O fim do cunho ideológico – Já o disse anteriormente, mas importa voltar a aprofundar o tema. No que toca a ideologia a constituição deve ser tanto imparcial quanto possível. A escolha ideológica não deve ser feita na constituição, mas nas urnas, pois é para isso que elas servem. O facto de a CRP ser claramente de esquerda (fruto de ter sido redigida no período pós-revolucionário) deve ser revisto o quanto antes, o que também deveria acontecer caso a mesma fosse de direita. Isto porque uma Constituição deveria, em tese, ser não-ideológica tanto quanto possível. Não devemos defender uma constituição liberal, neo-liberal ou socialista. Devemos defender uma constituição que defenda o direito que ela própria concede de, nas urnas, os portugueses escolherem se preferem o comunismo, o socialismo, o neoliberalismo, ou outra qualquer ideologia. Isto é democracia, segundo o meu ponto de vista.
  2. A reformulação do sistema político português – É interessante como toda a gente na política defende, de tempos a tempos, a necessidade de reformulação do sistema político, mas quando se apresentam propostas concretas, se encolhem à uma e recuam imediatamente no discurso. Leva-me a crer que não passa de um mito esta atitude dos partidos de querer a reformulação do sistema político português. Não me parece que queiram, querem é que acreditemos que eles querem. Independentemente disso, é urgente uma reformulação do sistema que traga as pessoas para perto da política e dos assuntos prementes do país. Tem de se discutir a sério a possibilidade dos círculos uninominais. Tem de se redefinir o papel dos referendos, nacionais e locais. Tem de se pensar seriamente nos poderes do PR (concordo que este deve poder demitir o Governo sem dissolver a Assembleia da República). Tem de se pensar seriamente na organização da política portuguesa. Possivelmente não será necessária uma reforma total e generalizada de todo o sistema, mas faltam pequenas/grandes alterações que poderiam fazer toda a diferença;
  3. A aproximação da CRP à realidade do país – A CRP arrisca-se a ser um mero documento de História continuando com a sua actual orientação. Está a desactualizar-se de dia para dia. Por ser um documento muito datado, ao contrário da Constituição dos EUA, por exemplo, esse risco é ainda maior. E como é que uma Constituição do séc. XVIII está menos datado que uma de 1975? Devido às épocas em que foram escritas. A dos EUA foi escrita numa altura que estas lutas ideológicas estavam ainda no seu início, sem grandes clivagens conhecidas. A de Portugal foi escrita no meio de uma período de desequilíbrio ideológico que praticamente começou na dobragem de século e que se estendeu até o final do Verão Quente de 75. Na tentativa de equilibrar uma época em que tudo era inclinado, e muito, à direita, a tentação foi a de re-equilibrar à esquerda, tentação essa a que todos cederam. Hoje não precisamos desse equilíbrio. Equilíbrio é despartidarizarmos a CRP, e aproximá-la da realidade do país, de forma a volte a ser o verdadeiro texto fundamental. Como fazê-lo?
  4. Tornar a CRP mais curta e o texto mais simples e menos dúbia – Contribuiria de forma imensa para a aproximação da CRP ao país se esta fosse encurtada e facilitada na sua compreensão. Quais são os artigos que já não fazem sentido na CRP? O que poderia ser Lei e não Lei Fundamental? Seria bom ‘limpar’ a CRP, tornando-a concisa, clara e de fácil compreensão. Claro que isto não significa esvaziá-la, ela continuará a precisar de um grande número de artigos e alíneas, mas parece-me que talvez o actual número seja excessivo e, mais do que isso, parece-me que existem matérias que não fazem sentido estar na CRP;
  5. Limitar a CRP às questões essenciais – Parte do processo de simplificação da mesma é distinguir o essencial do acessório. O que são as Leis Fundamentais de um país? São as que regulam o seu próprio funcionamento, geralmente falando. As que regulam  a generalidade do sistema político, do sistema financeiro, das relações internacionais, a protecção dos direitos fundamentais (resistindo à concepção ideológica do termo), o funcionamento das instituições que regulam o país (tribunais, por exemplo). Mais do que isso é pedir que a CRP seja uma coisa que não deve ser, um manual de funcionamento detalhado (não o é, é um manual de funcionamento generalizado), um manual de ideologia ou um manual de inutilidades. E não é isso que uma Constituição deve ser. Deve ser um documento ‘vivo’, acessível, e capaz de regular os mais elementares processos de funcionamento de uma sociedade. Que, neste caso, é a nossa…

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