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Programa de Governo sem Espinhas – Finanças, o que aí vem

Vamos então continuar esta empreitada, agarrando agora no sítio mais difícil que temos por estes dias: finanças. O Programa de Governo mistura finanças e economia, emprego e administração pública no mesmo item, o que torna difícil o compartimentar destes temas, já que eles estão um pouco dispersos por algumas páginas.

Deixe-me, antes de mais, estabelecer um ponto prévio. O ‘o que aí vem’ deste título é sempre uma suposição, como ficou demonstrado já com o imposto extraordinário que, não fazendo parte do programa de Governo que aqui analisamos, será taxado aos portugueses. Ou seja, isto significa que muito mais ainda poderá vir, especialmente se considerarmos que o programa não é assim tão claro no que toca a medidas de controlo da despesa e aumento da receita.

Bom, mas falemos do Programa propriamente dito. O ponto que serve como tiro de partida desta parte do programa é o claro sentimento de nos ‘livrarmos’ do financiamento externo tão rápido quanto possível. O chamado ‘regresso aos mercados’ não é mais do que tornar a política económica e financeira portuguesa de novo independente. Há também a promessa de que a consolidação orçamental será feita em um terço do lado da receita e em dois terços do lado da despesa, o que seria sinónimo de um grande esforço de redução do Estado. Veremos se tal é exequível.

Reafirma-se o objectivo dos 5,9% de défice no ano 2011, dando a cada Ministro a responsabilidade pelo estrito cumprimento dos limites orçamentais do seu ministério, com penalizações nos orçamento seguinte para aqueles que gastarem mais que o orçamentado. Ou seja, se um ministério gastar mais num exercício orçamental, no próximo verá esse gasto em excesso ser-lhe retirado do orçamento anual, havendo a possibilidade de outras penalizações. Dentro do mesmo exercício orçamental, quando um ministério gastar em excesso, essa verba tem de ser libertada de outro ministério, de forma a garantir o cumprimento do défice.

Em relação a propostas mais concretas na área da despesa, temos:

  • A criação do Conselho de Finanças Públicas, uma entidade independente do Governo que se ocupe da fiscalização das finanças públicas;
  • Alterações à Lei de Finanças Regionais e Locais, onde se estabeleçam, entre outras, novas regras e limites ao endividamento;
  • O fim das Golden Shares (número pequeno de acções detidas pelo Esatdo, e que lhe permite ter poder de veto sobre uma série de decisões consideradas estratégicas na vida de empresas que já foram do Estado, exemplo da PT e da GALP);
  • Venda do BPN até final de Julho de 2011;
  • Venda da EDP, REN e TAP até ao fim do ano (2011);
  • Venda da área da CGD não relativa à actividade bancária (por exemplo, a área dos seguros), com esse valor a ser destinado a financiamento a empresas por parte da CGD. Tornar a CGD mais virada para o crédito a bens e serviços transaccionáveis, para o apoio às exportações e à internacionalização de empresas portuguesas, e o apoio às MPME, empreendedorismo e inovação;
  • Reduzir custos no Sector Empresarial do Estado, aplicar limites ao seu endividamento a partir de 2012, garantir a sua viabilidade financeira través de receitas próprias, o que incluirá revisão das tarifas, de forma a baixar os subsídios (leia-se: aumento das tarifas);
  • Privatizar todas as empresas do Estado cuja função possa ser garantida por privados;
  • Renegociação das Parcerias Público-Privadas e Concessões (Hospitais e Auto-Estradas, por exemplo) que não sejam viáveis para o Estado. Não executar nem pagar as PPP’s antes do visto do Tribunal de Contas;

No que toca ao fisco, há algumas promessas de simplificação dos impostos e de combate à economia paralela (aquela que não entra nas malhas do Fisco), à fraude e à evasão fiscal. O que se propõe-se é isto:

  • Redução das deduções fiscais e dos regimes especiais em sede de IRC (empresas) e IRS (particulares);
  • Alterações no IMI e no IMT, com redução das isenções e actualização do valor dos imóveis para efeitos de tributação;
  • Redução das isenções em sede de IVA, e transferência de categoria no caso de alguns bens, que passarão para a taxa máxima de IVA;

Mas não ficamos ainda por aqui… há uma série de outras propostas, umas mais conhecidas, outras nem por isso. Mas vale a pena ficar a saber quais são…

  • A tão famigerada redução da TSU (Taxa Social Única), de forma a reduzir os custos de produção das empresas. Aqui, o Programa não se compromete com nenhuma percentagem nem data;
  • Simplificação do sistema fiscal, nomeadamente do IRS e IRC, reduzindo o número de escalões, de deduções e de isenções, tornando mais sensível à dimensão agregado familiar, por exemplo;
  • Reembolso do IVA às empresas feito de forma mais célere;
  • Aumento em 30% dos recursos destinados à inspecção na administração tributária (combate à evasão fiscal);
  • Aumento das penas para os crimes fiscais mais graves e julgamento mais célere dos casos de litígio fiscal;
O lado do emprego, onde o programa é vasto, fica para o próximo post. Embora pouco concreto, tem muita ‘carne’ mas também algum osso que é necessário ver com atenção. Até lá…
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Programa de Governo sem espinhas – O prelúdio

É um desafio grande, mas vale a pena. São 129 páginas onde encontramos de tudo: processos de intenções, trivialidades, medidas concretas, promessas de medidas concretas, medidas ainda não quantificadas, e por isso difícil de avaliar, e muito, muito mais. Por ser um desafio grande, e pela paixão de conhecer o que nos espera para que melhor possa avaliar o que fará este Governo, aceitei esta empreitada de ler e escrever sobre o Programa de Governo que hoje se discutiu na AR. Por ser uma empreitada grande, irei fazê-la por etapas, apontando as àreas chave: processo de intenções (prelúdio), finanças, justiça, área social e educação. Comecemos, então, pelo processo de intenções deste Programa de Governo.

Prelúdio

Como é costume neste tipo de documentos, as primeiras páginas são dedicadas a generalidades e processos de intenções, sem que haja tradução em grandes medidas concretas. Como o meu desafio é o de uma análise ao que é concreto, cinjo-me às 3 medidas que essa introdução apresenta.

A primeira, e talvez a mais relevante, já estava prevista no chamado Memorando da Troika: a criação da Unidade de Missão para o Acompanhamento do Programa de Ajustamento Económico, que tem por objectivo a coordenação e partilha de informação com as instituições internacionais, certificando-se de que as medidas são, efectivamente, tomadas. É basicamente uma forma de haver alguém, neste caso Carlos Moedas, o Secretário Adjunto do PM, que se certifique de que as medidas necessárias estão a ser tomadas, e no tempo acordado. Vale o que vale, mas demonstra vontade em cumprir o que assinámos com a UE, o BCE e o FMI.

Depois encontramos um compromisso com a apresentação, em máximo de 90 dias de uma lista dos organismos do Estado e do Sector de Empresas do Estado a extinguir, privatizar ou reintegrar na Administração Pública. É um esforço que já foi anunciado vezes sem conta, sem grandes resultados. É um esforço necessário, e tomara que seja feito, desta vez com sucesso…

Em terceiro lugar encontramos a não nomeação de novos Governadores Civis, e, mesmo que este compromisso não seja claro neste programa, na futura extinção dos mesmos. A ideia deverá mesmo ser essa (extinção dos Governos Civis) embora o compromisso implique uma Revisão da Constituição, para a qual é necessário o PS. Talvez por isso tenhamos pouca clareza nessa intenção. Encontramos promessas de reestruturação da administração central do Estado, também comuns nestas alturas, mas com poucos resultados práticos, como temos visto até aqui.

Segue-se o monstro, as finanças públicas. E muitos teremos para explicar…

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A Nobre Trapalhada

Há muitas formas de olhar para a não-eleição de Fernando Nobre para a Presidência da Assembleia da República. Há a perspectiva Passos Coelho, a perspectiva Portas e a perspectiva que o comum dos mortais tem. Mas vamos por partes…

Passos Perdidos

Passos Coelho acumula méritos, erros e ingenuidade no mesmo processo. Teve o mérito de garantir o peso pesado dos independentes, de ter declarado antecipadamente a sua ideia, não só assumindo quem era o candidato, mas anunciando que essa posição estava tomada em virtude de querer aproximar a AR da sociedade civil. Teve ainda o mérito de ter mantido a sua palavra (coisa a que, diga-se, estamos pouco habituados…) ao ter levado até ao fim o seu compromisso que, quer queiramos, quer não, sai vencedor do sufrágio a que submeteu no dia 5. Mas acumula erros, também. Talvez o maior tenha sido o de não incluir Fernando Nobre no acordo de coligação com o CDS. Tendo em conta que a força de equilíbrio no Governo até é acentuada (4-PSD/3-CDS, se excluirmos independentes), não deveria ter sido assim tão difícil convencer Portas a incluir esta questão no acordo. Além do mais, teria evitado toda esta tarde de publicidade negativa ao início de funções deste Governo (se bem que este início tenha sido só da AR) que vimos hoje. Outro erro foi o de não ter uma solução B preparada. Passos Coelho deveria estar preparado para esta questão e ter sido célere na apresentação da mesma. Isso teria um inconveniente (a eleição de quem quer que fosse ficaria tapada pela não-eleição de Nobre nos noticiários), mas permitira que o ‘seguir em frente’ que será necessário agora fosse o mais rápido possível. Ao que parece, tinha gente disponível para isso (Guilherme Silva), e custa a entender como se é apanhado de surpresa numa situação que até era previsível…

A ingenuidade tem o momento alto no anúncio de Nobre como candidato antes das eleições, no facto de esse anúncio ter sido feito em simultâneo com o anúncio de que Nobre era cabeça de lista por Lisboa (Passos deveria ter deixado que o nome de Nobre se consolidasse como candidato a deputado primeiro, e só depois como candidato a Presidente da AR…), agravado pela desastrosa entrevista que veio a público 2/3 dias depois, com Nobre a afirmar que, no Parlamento, só estaria disponível para ser presidente, e não um simples deputado. Além de ter contribuído para que a sua candidatura sofresse uma hostilização social e política escusada, terá começado aí a derrota de hoje. A segunda ingenuidade tem a data de hoje: dá a ideia que Passos acreditava genuinamente que Nobre haveria de ser eleito. Ora, depois de tudo o que ouvimos dizer, era mais ou menos claro que isso não se verificaria. E esta ingenuidade fica colada a um erro já referido atrás: onde está a alternativa?

Portas e o silêncio ensurdecedor

O silêncio (ou pelo menos, a discrição…) de Portas e do CDS são sintomáticos do que se passou: Portas deixou Passos afundar-se sozinho. É uma afundar pequeno, mas só o futuro dirá com que consequências. Ao deixar o PSD sozinho, Portas manteve a palavra, colocou o PSD num local de onde este não conseguiu sair, lembrou ao parceiro de coligação e ao país que o PSD precisa do CDS SEMPRE para que seja possível fazer alguma coisa. A facilidade com que o segundo nome proposto pelo PSD amanhã vai passar é apenas a prova disso mesmo: o CDS não votou Nobre porque não quis, e porque viu aqui uma boa oportunidade.

E o Povo, pá?

E o povo não percebe bem esta trapalhada. Apesar de ser a segunda figura da nação, o Presidente da AR tem pouco peso mediático e real na vida dos portugueses. E talvez isso seja o grande ponto que joga a favor de Passos Coelho: daqui a umas semanas ninguém se lembrará desta trapalhada. E se alguém a relembrar, o PSD e o seu líder poderão sempre puxar do argumento ‘a nossa palavra conta’.

O que o povo, o comum dos mortais pensa, é simples: deixemo-nos de histórias e comece-se a governar. O povo quer Governo de 4 anos. O povo quer que se faça o que for preciso para sairmos desta situação e tão depressa não voltarmos a ela, ou a outra idêntica. O povo quer clareza, menos conversa, menos burocracia, menos palavras e mais acção.

No meio disto tudo, fica no ar uma questão, da qual eu não sou adepto, mas que definitivamente se levanta: e se isto estivesse tudo planeado? Como, pergunta o leitor… e se Passos Coelho soubesse que Nobre não ia, de facto, ganhar, e tudo isto ter apenas servido como forma de o deixar cair, podendo afirmar que cumpriu a sua palavra? É uma hipótese que contraria a minha tese de que ‘não devemos tomar por fruto de uma extraordinária inteligência coisas que podem  apenas ser resultado do acaso’. Mas não deixa de ser uma hipótese. E se o leitor gostar da Teoria da Conspiração, tem aqui o seu argumento da noite…

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1 Comentário

O Povo Demissionário

Ponto prévio: sei que os artigos com alto grau de parvoíce são aqueles que merecem a maior atenção daqueles que me dão o privilégio de ser anfitrião quando decidem passar os seus olhos por aqui. Apesar de saber que isto possivelmente valerá menor número de visitas, comentário e feed-back, não me abstenho de escrever sobre o que realmente me perturba agora. E não, não é parvoíce, é mesmo sério!

A campanha já vai longa. Na realidade, todos, até os próprios políticos, parecem já cansados da campanha eleitoral que tem colocado, como só ela, a campanha, sabe fazer, o país em estado de sítio. Já se falou de tudo, desde pelos púbicos, passando pelas nomeações de ultima hora (uma triste realidade em TODOS, repito, TODOS os Governos cessantes), culminando numa pseudo discussão sobre uma possível alteração à lei da despenalização (ou liberalização, se preferirem) do aborto.

O que me parece estranho é esta incapacidade portuguesa de discutir as coisas essenciais. Isso vê-se nas reuniões de trabalho, onde entre parêntesis e chavetas aos propósitos que nos levam a reunir, acabamos por gastar a maioria do tempo em questões que nada têm a ver com esses propósitos. Na política e na sociedade vemos apenas o reflexo disso: quando alguém surge a falar das coisas essenciais, eis que surge um fait-divers, eis que surge um caso de pseudo-agressão, eis que surge um tema lateral e completamente secundário para desfocar novamente tudo e todos. Quanto aos temas centrais? Nada, niente, zero, nicles, peva. Como saímos da crise? TSU para aqui, TSU para ali, pouco mais. Como criamos emprego? Como melhoramos a educação, a justiça? Ao que parece ninguém sabe…tire-se o chapéu ao PSD (quer se concorde ou não com as suas propostas) por ter sido o único a dizer ao que vinha, quando apresentou o seu programa, ao contrário dos restantes, que se limitaram a apresentar programas que terão como destino o caixote do lixo.

Bom, mas não são as propostas que me levam a escrever, mas sim a crescente lateralização e estupidificação da política portuguesa, acompanhada ou até rebocada pelo mesmo fenómeno social. As pessoas não têm paciência para discutir as questões fundamentais. Nas famílias discute-se mais o futebol ou a novela que o futuro ou o planeamento. Nos bares discute-se mais o Jorge Jesus e o Villas-Boas do que o Sócrates e o Passos Coelho. Na televisão discute-se mais a trica e o mexerico do que a questão fulcral. Resumindo, a sociedade alheou-se da política e do futuro, deixou os políticos sozinhos na condução dos destinos do país, e o resultado é o que se conhece…

Pode parecer duro, mas é a realidade. A sociedade (eu incluído) esqueceu-se de fiscalizar, de se informar. Esqueceu-se, inclusivamente, e em alguns casos, de pensar no seu próprio futuro. Nós demitimo-nos de olhar, de ver, de analisar. Preferimos dizer que a culpa ‘é deles’, ou então basear a nossa opinião na opinião dos comentaristas, que nos fazem a análise de tudo, como se socialmente fôssemos bebés, incapazes de ter opinião própria, o que nos leva a que precisemos de um pratinho de Cérélac ou Nestum feito por terceiros para nos ‘alimentarmos’ e termos uma opinião formada.

Meus caros, se não acordarmos e assumirmos as nossas responsabilidades, o país continuará a trilhar o seu caminho desgraçado. Porque o povo não serve apenas para depositar um voto numa urna de x em x tempo, nem apenas para pagar impostos. O povo serve para ver, analisar, pensar e tomar decisões em consciência. Enquanto nos continuarmos a demitir desse facto não passaremos de simples marionetas nas mãos de toda uma classe política. Seja ela qual for.

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