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Programa de Governo sem Espinhas – Finanças, o que aí vem

Vamos então continuar esta empreitada, agarrando agora no sítio mais difícil que temos por estes dias: finanças. O Programa de Governo mistura finanças e economia, emprego e administração pública no mesmo item, o que torna difícil o compartimentar destes temas, já que eles estão um pouco dispersos por algumas páginas.

Deixe-me, antes de mais, estabelecer um ponto prévio. O ‘o que aí vem’ deste título é sempre uma suposição, como ficou demonstrado já com o imposto extraordinário que, não fazendo parte do programa de Governo que aqui analisamos, será taxado aos portugueses. Ou seja, isto significa que muito mais ainda poderá vir, especialmente se considerarmos que o programa não é assim tão claro no que toca a medidas de controlo da despesa e aumento da receita.

Bom, mas falemos do Programa propriamente dito. O ponto que serve como tiro de partida desta parte do programa é o claro sentimento de nos ‘livrarmos’ do financiamento externo tão rápido quanto possível. O chamado ‘regresso aos mercados’ não é mais do que tornar a política económica e financeira portuguesa de novo independente. Há também a promessa de que a consolidação orçamental será feita em um terço do lado da receita e em dois terços do lado da despesa, o que seria sinónimo de um grande esforço de redução do Estado. Veremos se tal é exequível.

Reafirma-se o objectivo dos 5,9% de défice no ano 2011, dando a cada Ministro a responsabilidade pelo estrito cumprimento dos limites orçamentais do seu ministério, com penalizações nos orçamento seguinte para aqueles que gastarem mais que o orçamentado. Ou seja, se um ministério gastar mais num exercício orçamental, no próximo verá esse gasto em excesso ser-lhe retirado do orçamento anual, havendo a possibilidade de outras penalizações. Dentro do mesmo exercício orçamental, quando um ministério gastar em excesso, essa verba tem de ser libertada de outro ministério, de forma a garantir o cumprimento do défice.

Em relação a propostas mais concretas na área da despesa, temos:

  • A criação do Conselho de Finanças Públicas, uma entidade independente do Governo que se ocupe da fiscalização das finanças públicas;
  • Alterações à Lei de Finanças Regionais e Locais, onde se estabeleçam, entre outras, novas regras e limites ao endividamento;
  • O fim das Golden Shares (número pequeno de acções detidas pelo Esatdo, e que lhe permite ter poder de veto sobre uma série de decisões consideradas estratégicas na vida de empresas que já foram do Estado, exemplo da PT e da GALP);
  • Venda do BPN até final de Julho de 2011;
  • Venda da EDP, REN e TAP até ao fim do ano (2011);
  • Venda da área da CGD não relativa à actividade bancária (por exemplo, a área dos seguros), com esse valor a ser destinado a financiamento a empresas por parte da CGD. Tornar a CGD mais virada para o crédito a bens e serviços transaccionáveis, para o apoio às exportações e à internacionalização de empresas portuguesas, e o apoio às MPME, empreendedorismo e inovação;
  • Reduzir custos no Sector Empresarial do Estado, aplicar limites ao seu endividamento a partir de 2012, garantir a sua viabilidade financeira través de receitas próprias, o que incluirá revisão das tarifas, de forma a baixar os subsídios (leia-se: aumento das tarifas);
  • Privatizar todas as empresas do Estado cuja função possa ser garantida por privados;
  • Renegociação das Parcerias Público-Privadas e Concessões (Hospitais e Auto-Estradas, por exemplo) que não sejam viáveis para o Estado. Não executar nem pagar as PPP’s antes do visto do Tribunal de Contas;

No que toca ao fisco, há algumas promessas de simplificação dos impostos e de combate à economia paralela (aquela que não entra nas malhas do Fisco), à fraude e à evasão fiscal. O que se propõe-se é isto:

  • Redução das deduções fiscais e dos regimes especiais em sede de IRC (empresas) e IRS (particulares);
  • Alterações no IMI e no IMT, com redução das isenções e actualização do valor dos imóveis para efeitos de tributação;
  • Redução das isenções em sede de IVA, e transferência de categoria no caso de alguns bens, que passarão para a taxa máxima de IVA;

Mas não ficamos ainda por aqui… há uma série de outras propostas, umas mais conhecidas, outras nem por isso. Mas vale a pena ficar a saber quais são…

  • A tão famigerada redução da TSU (Taxa Social Única), de forma a reduzir os custos de produção das empresas. Aqui, o Programa não se compromete com nenhuma percentagem nem data;
  • Simplificação do sistema fiscal, nomeadamente do IRS e IRC, reduzindo o número de escalões, de deduções e de isenções, tornando mais sensível à dimensão agregado familiar, por exemplo;
  • Reembolso do IVA às empresas feito de forma mais célere;
  • Aumento em 30% dos recursos destinados à inspecção na administração tributária (combate à evasão fiscal);
  • Aumento das penas para os crimes fiscais mais graves e julgamento mais célere dos casos de litígio fiscal;
O lado do emprego, onde o programa é vasto, fica para o próximo post. Embora pouco concreto, tem muita ‘carne’ mas também algum osso que é necessário ver com atenção. Até lá…

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Programa de Governo sem espinhas – O prelúdio

É um desafio grande, mas vale a pena. São 129 páginas onde encontramos de tudo: processos de intenções, trivialidades, medidas concretas, promessas de medidas concretas, medidas ainda não quantificadas, e por isso difícil de avaliar, e muito, muito mais. Por ser um desafio grande, e pela paixão de conhecer o que nos espera para que melhor possa avaliar o que fará este Governo, aceitei esta empreitada de ler e escrever sobre o Programa de Governo que hoje se discutiu na AR. Por ser uma empreitada grande, irei fazê-la por etapas, apontando as àreas chave: processo de intenções (prelúdio), finanças, justiça, área social e educação. Comecemos, então, pelo processo de intenções deste Programa de Governo.

Prelúdio

Como é costume neste tipo de documentos, as primeiras páginas são dedicadas a generalidades e processos de intenções, sem que haja tradução em grandes medidas concretas. Como o meu desafio é o de uma análise ao que é concreto, cinjo-me às 3 medidas que essa introdução apresenta.

A primeira, e talvez a mais relevante, já estava prevista no chamado Memorando da Troika: a criação da Unidade de Missão para o Acompanhamento do Programa de Ajustamento Económico, que tem por objectivo a coordenação e partilha de informação com as instituições internacionais, certificando-se de que as medidas são, efectivamente, tomadas. É basicamente uma forma de haver alguém, neste caso Carlos Moedas, o Secretário Adjunto do PM, que se certifique de que as medidas necessárias estão a ser tomadas, e no tempo acordado. Vale o que vale, mas demonstra vontade em cumprir o que assinámos com a UE, o BCE e o FMI.

Depois encontramos um compromisso com a apresentação, em máximo de 90 dias de uma lista dos organismos do Estado e do Sector de Empresas do Estado a extinguir, privatizar ou reintegrar na Administração Pública. É um esforço que já foi anunciado vezes sem conta, sem grandes resultados. É um esforço necessário, e tomara que seja feito, desta vez com sucesso…

Em terceiro lugar encontramos a não nomeação de novos Governadores Civis, e, mesmo que este compromisso não seja claro neste programa, na futura extinção dos mesmos. A ideia deverá mesmo ser essa (extinção dos Governos Civis) embora o compromisso implique uma Revisão da Constituição, para a qual é necessário o PS. Talvez por isso tenhamos pouca clareza nessa intenção. Encontramos promessas de reestruturação da administração central do Estado, também comuns nestas alturas, mas com poucos resultados práticos, como temos visto até aqui.

Segue-se o monstro, as finanças públicas. E muitos teremos para explicar…

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